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Estatuto trabalhador estudante: como conciliar as duas realidades?

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Estudar e trabalhar em simultâneo é uma escolha que muitos alunos tomam, seja pela garantia económica ou por motivações de outro âmbito.

Muitas vezes, a gestão temporal entre os dois ambientes tem que ser desenhada de forma rigorosa, de maneira a equilibrar as duas realidades.
Assim sendo, o estatuto trabalhador-estudante existe por forma a salvaguardar os direitos de quem se desloca entre estes dois mundos.

O Estatuto trabalhador-estudante destina-se aos alunos que frequentam qualquer nível de educação escolar, incluindo 2.º e 3.º ciclo de estudos (mestrado e doutoramento).
"O horário de trabalho do trabalhador-estudante deve, sempre que possível, ser ajustado de modo a permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino.", estipula o artigo 90.º , da subsecção VIII, do Código de Trabalho.


A fim de poder alcançar esta atribuição, o estudante deve dar conhecimento da situação à instituição de ensino, bem como apresentar perante a entidade patronal o comprovativo da "sua condição de estudante" e o "horário das atividades educativas a frequentar". A lei determina ainda que a escolha dos horários seja feita em prol das necessidades da entidade empregadora.


A manutenção do estatuto encontra-se dependente do aproveitamento escolar relativo ao ano antecedente. Este aproveitamento traduz-se, segundo o código de trabalho, na "transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado". Na salvaguarda de que existem casos de exceção, tais como acidentes de trabalho, doenças prolongadas ou licenças parentais.

 

Local de Trabalho: direitos e deveres
Até mesmo em casos que a empresa considere que a dispensa do trabalhador pode vir a comprometer o seu funcionamento, o empregador, segundo a lei, deverá promover um acordo junto do trabalhador e comissão de trabalhadores ou, na sua falta, junto de entidades sindicais.
Ainda assim, este é um estatuto que não pode ser cumulável com outros da mesma ordem, ou seja, os direitos previstos na lei não podem ser acrescidos a outros cujos regimes visem os mesmos fins,
como é o caso de "dispensa de trabalho para frequência de aulas", "licenças por motivos escolares" ou "faltas para prestação de provas de avaliação".
A dispensa do trabalho, prevista nos termos da lei, permite ao trabalhador-estudante, caso haja incapacidade de conciliar horários académicos com tarefas laborais, frequentar as aulas previstas nas unidades curriculares, sem perda de direitos. Existem, no entanto, alguns limites a esta utilização, variáveis conforme o período de trabalho semanal. Ainda, caso o trabalhador-estudante preste trabalho suplementar, este tem direito a "descanso compensatório de igual número de horas".
No final de cada ano letivo, o indivíduo que goze deste estatuto deve comprovar perante a entidade empregadora que cumpriu os requisitos para o aproveitamento escolar.

 

Posso faltar ou tirar férias?
A lei estipula que as faltas ao trabalho podem ser justificadas, no caso dos alunos que também operem no mercado de trabalho, sendo que as faltas podem ser dadas, quer no dia da prova, como no dia imediatamente anterior. Caso se verifique a existência de provas em dias consecutivos ou a existência de mais que uma prova no mesmo dia, os dias antecedentes a conceder são tantos quantos as provas a prestar. Existe, contudo, um máximo de três dias de acumulação, que incluem dias de descanso semana e feriados.
Neste sentido, existe um limite de faltas por unidade curricular, por cada ano letivo, que não pode exceder o limite de quatro dias. Consideram-se ainda como faltas justificadas aquelas que são dadas na "estrita medida das deslocações necessárias" à prestação de provas de carácter avaliativo.
Ao estudante que trabalha, deverá ainda ser concedido o direito de marcar férias em acordo com as necessidades advenientes do regime escolar em frequência. Assim sendo a lei prevê que o trabalhador-estudante possa marcar até 15 dias de féria interpoladas, tendo sempre em consideração as necessidades da entidade patronal. Acresce a este direito a possibilidade de gozar uma licença sem retribuição com a duração de 10 dias úteis.

 

Instituição de Ensino: que direitos tenho?
O objetivo fundamental da criação deste estatuto de trabalhador-estudante é apoiar aqueles que acumulam um percurso académico com uma vida profissional. Neste sentido, durante o cumprimento das unidades curriculares, este trabalhador não é incluído no regime presencial obrigatório e no regime de prescrição aplicável aos restantes alunos. Dispõe ainda de uma época especial de exames em todas as disciplinas/cadeiras em que a época de recurso seja inexistente.
Existe também a possibilidade de acesso a aulas de compensação ou apoio pedagógico, previstas pelos estabelecimentos de ensino superior, por parte daqueles que gozem do estatuto.
Neste sentido, a instituição de ensino superior deve assegurar que exames, provas de avaliação e serviços de apoio ao trabalhador-estudante decorram, na medida do possível, dentro do horário escolhido previamente.